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6 de Março de 2021
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    Direito Penal do Equilíbrio:

    Uma visão entre o mínimo e o máximo do Direito Penal

    Rodrigo Ferrini, Advogado
    Publicado por Rodrigo Ferrini
    há 3 anos


    Rodrigo Ferrini da Rocha Costa[1]

    RESUMO

    O presente artigo tem como objetivo tentar apontar e esclarecer os erros de um pensamento voltado para um Direito Penal Máximo, que conduz a uma insuportável situação de inflação legislativa, cujo único resultado é fazer com que cada vez mais o Direito Penal seja desacreditado. O trabalho terá como ponto central o Direito Penal Mínimo, aqui denominado Direito Penal do Equilíbrio, pois é esta visão política do Direito Penal que mais atende aos anseios da sociedade, evitando que o Direito Penal seja tido como meramente simbólico. O estudo do Direito Penal do Equilíbrio tem em mira o nosso Direito Penal positivo, cuja a análise é realizada levando-se em conta a teoria garantista apregoada por Luigi Ferrajoli em um Estado Constitucional de Direito. Pode ser reconhecido como um Direito Penal do Equilíbrio porque se colocará entre a tese do Direito Penal Máximo, refletido nos chamados movimentos de Lei e Ordem, bem como a tese abolicionista, capitaneada por Louk Hulsman.

    Palavras chave: Direito Penal Mínimo. Direito Penal do Equilíbrio. Direito Penal Máximo.

    ABSTRACT

    The purpose of this article is to try to point out and clarify the errors of a thinking directed towards a Maximum Criminal Law, which leads to an unbearable situation of legislative inflation, whose only result is to make the Criminal Law increasingly discredited. The work will focus on the Minimum Criminal Law, here called Criminal Law of Equilibrium, because it is this political vision of Criminal Law that most meets the wishes of society, avoiding that the Criminal Law is regarded as merely symbolic. The study of Criminal Law of Equilibrium aims at our positive Criminal Law, whose analysis is carried out taking into account the Guarantor theory advocated by Luigi Ferrajoli in a Constitutional State of Law. It can be recognized as a Criminal Law of Equilibrium because it will be placed between the thesis of Maximum Criminal Law, reflected in the so-called Law and Order movements, as well as the abolitionist thesis, led by Louk Hulsman.

    Keywords: Minimum Criminal Law. Criminal Law of Equilibrium. Maximum Criminal Law

    1. INTRODUÇÃO

    Os meios de comunicação de massa não se cansam de divulgar notícias ligadas, de alguma forma, à criminalidade em nossa sociedade. Jornalistas, atores, apresentadores de televisão e rádio, enfim, todos os comunicadores têm sempre o crime, o criminoso e a vítima como temas de pauta.

    As discussões travadas são as mais bisonhas e grotescas possíveis. Todos se intitulam especialistas no assunto. A fim de acabar com as práticas criminosas, propõem soluções sempre ligadas à neocriminalização ou na neopenalização, indicando sempre como solução o aumento das hipóteses típicas ou o recrudescimento das penas já existentes.

    A discussão, longe de ser tão-somente acadêmica, possui uma aplicação pratica indiscutível. A adoção verdadeira de um Direito Penal Mínimo pautado na teoria garantista apregoada por Luigi Ferrajoli, em um Estado Constitucional de Direito, fará que o legislador observe atentamente os Direitos Fundamentais consagrados em nosso texto constitucional.

    A criminalidade organizada apavora a população em geral com sua audácia; infrações graves são praticadas em plena luz do dia; os meios de comunicação estimulam a vinculação de imagens chocantes. A sociedade, amedrontada, cede diante dos apelos vinculados pelos comunicadores de massa e passa a aderir às teses da maior criminalização e da criação de leis que impossibilitam o retorno do agente ao convívio social, descartando-se, quase que peremptoriamente, a possibilidade de sua recuperação.

    A sociedade precisa ser informada sobre a ilegitimidade de tal discurso, pois, além de não poder ser emendada a Constituição Federal com essa finalidade, mesmo que surgisse outra ordem constitucional, com a promulgação de uma nova Constituição, os direitos já conquistados não poderiam retroagir, como bem salienta Fábio Konder Comparato:

    “Em matéria de direitos humanos, não se admite regressões, por meio de revogação normativa, ainda que efetuada por diplomas jurídicos de hierarquia superior àquela em que foram tais direitos anteriormente declarados. Se, por exemplo, a pena de morte é abolida por norma constitucional, o avento de nova Constituição não pode restabelecê-la” (COMPARATO, 2001).

    Nada melhor, portanto, do que levantar a bandeira, neste momento, do Direito Penal Mínimo, mostrando à sociedade a verdadeira face do Direito Penal, como ele seleciona as pessoas que serão punidas, o tempo que se perde com infrações de pequena ou nenhuma importância, enquanto os processos mais graves se encontram em prateleiras empoeiradas dos cartórios criminais.

    Assim, uma vez adotado o Direito Penal do Equilíbrio, todo o aparato policial estará livre para investigar os casos de real importância. Incontáveis infrações penais deverão ser retiradas de nosso ordenamento jurídico-penal, permitindo que aquelas condutas que afetem bens jurídicos de relevo recebam, com a agilidade necessária, a punição do Estado.

    Com a diminuição do rol das infrações penais, a atividade policial ficará livre para realizar sua verdadeira função, que é investigar o fato criminoso, apontando todos os fatos informativos que possam levar à sua autoria e materialidade.

    Os juízes criminais, a partir de então, estarão aptos a julgar somente aqueles casos que importem em grave repercussão social, que atinjam bens mais caros à sociedade.

    O sistema carcerário, a seu turno, estará apto a abrigar aqueles que violam o direito penal objetivo, buscando na fase de execução da pena, descobrir os motivos pelos quais determinado agente optou por praticar a infração penal, a fim de que, ao permitir seu retorno ao convívio da sociedade, não seja ele novamente premido a praticar novas infrações penais,

    Por tudo isso, com a adoção de um Direito Penal equilibrado, será afastada a sensação de impunidade, fato que induz e estimula a criminalidade.

    2 – DIREITO PENAL MÍNIMO: MOVIMENTO ABOLICIONISMO

    O ser humano possui valores inalienáveis que não podem deixar de ser observados pelo Estado, encarregado da manutenção da paz social. Embora sejam poucos os direitos tidos como absolutos, pois que nem mesmo a vida e a liberdade o são, outros devem ser observados a qualquer custo, como o direito que tem o ser humano de não ser torturado, de ser tratado de forma digna.

    Parte desse raciocínio foi absorvido pelos adeptos do movimento abolicionista, cujas as origens são atribuídas a Fillipo Gramatica, ao final da segunda Guerra Mundial, conforme esclarece Evan Lins e Silva:

    “À fase tecnicista sucedeu, logo após a terminação da Segunda Guerra Mundial, uma forte reação humanista e humanitária. O Direito Penal retomava seu leito natural, no caminho que vem trilhando desde Beccaria. Não surgiu propriamente uma nova escola penal, mas um movimento sumamente criativo, que vem influindo de modo intenso na reforma penal e penitenciária da segunda metade do século XX. Foi seu idealizador o advogado e professor Fillipo Gramatica, que fundou em Gênova, em 1945, um centro de estudos de Defesa Social. Gramatica adotava uma posição radical. Para ele a Defesa Social consistia na ação do Estado destinada a garanti a ordem social, mediante a meios que importassem a própria abolição do Direito Penal e dos sistemas penitenciários existentes”. (SILVA, 1998).

    Assim, a crueldade do Direito Penal, a sua natureza seletiva, a incapacidade de cumprir as funções atribuídas às penas, a característica extremamente estigmatizante, a seleção do que deve ou não ser considerado como infração penal, bem como a possibilidade dos cidadãos resolverem, por meio de outros ramos do ordenamento jurídico, os seus conflitos interindividuais, levaram a um grupo de autores a raciocinar, definitivamente com a tese do abolicionista.

    Conforme destacado por Zaffaroni:

    “o abolicionismo é um movimento impulsionado por autores do norte da Europa, embora com considerável repercussão no Canadá e nos Estados Unidos e na América Latina. Partindo da deslegitimação do poder punitivo e de sua incapacidade para resolver conflitos, postula o desaparecimento do sistema penal e sua substituição por modelos de solução de conflitos alternativos, preferentemente informais. Seus mentores partem de diversas bases ideológicas, podendo ser assinalada de modo prevalentemente a fenomenológica, de Louk Hulsman, a marxisita , da primeira fase de Thomas Mathiesen e, embora não tenha formalmente integrado o movimento, não parece temerário incluir nesta estruturalista, de Michel Foucault. (ZAFFARONI, 1996).

    Sem dúvida, são autores comprometidos com o princípio da dignidade da pessoa humana, que chegaram às suas conclusões diante da irracionalidade do sistema penal. A punição dos fatos de bagatela, por um lado, e a impunidade dos crimes de colarinho branco, por outro, constituem exemplos claros da injustiça do sistema penal.

    Louk Hulman, um dos precursores do movimento abolicionista, assevera:

    “Não se costuma perder tempo com manifestações de simpatia pela sorte do homem que vai para a prisão, pois se acredita que ele fez por merecer. ‘Este homem cometeu um crime’ – pensamos; ou em termos mais jurídicos, ‘foi julgado culpável por um fato punível com pena de prisão e, portanto, se faz justiça ao encarcerá-lo’. Bem, mas o que é um crime? O que é um fato punível? Como diferenciar um fato punível de um fato não punível?

    Por que ser homossexual, se drogar ou ser bígamo são fatos puníveis em alguns países e não em outros? Por que condutas que antigamente eram puníveis, como blasfêmia, a bruxaria, a tentativa de suicídio etc.., hoje não são mais? As ciências criminais puseram em evidencia a relatividade do conceito de infração penal, que varia no tempo e no espaço, de tal modo que o que é delituoso em um contexto é aceitável em outro, ou numa determinada época e não em outra, você é passível – ou não – de

    ser encarcerado pelo que fez, ou pelo que é” (ZAFFARONI/1996)

    A crítica abolicionista é construída desde o momento em que surge a lei penal, proibindo ou impondo determinado comportamento sob ameaça de sanção penal, questionando os critérios, bem como a necessidade do tipo penal incriminador.

    No entanto, as críticas não se limitam a esses momentos. Mesmo tendo conhecimento do “público alvo” do Direito Penal, grande parte dele fica fora, fazendo parte daquilo que se convencionou chamar de cifra negra, ou seja, aquela parcela, na verdade a maior, de infrações penais que não chega ao conhecimento dos órgãos formai de repressão.

    Na verdade, no que diz respeito à cifra negra, assevera Munoz Conde que: “nem toso os delitos cometidos chegam a ser conhecidos; nem todos os delitos conhecidos chegam a ser denunciados; nem todos os delitos esclarecidos chegam a ser condenados” (MUNOZ/2003).

    Quando o Estado consegue fazer valer o seu ius puniendi, com a aplicação da pena previamente cominada pela lei penal, essa pena não cumpre as funções que lhe são conferidas, isto é, as funções de reprovar e prevenir o delito.

    Além do mais, aquelas condutas que foram selecionadas pelo Estado, de acordo com um critério político, para fazerem parte do âmbito de aplicação do Direito Penal, poderiam, muito bem, acaso geradoras de conflitos, merecer a atenção tão-somente dos demais ramos do direito, preservando-se, desta forma, a dignidade da pessoa humana, que não se encontraria na estigmatizante condição de condenado pela justiça criminal.

    Em suma, a prisão para os abolicionistas, é um instrumento completamente irracional, que não pode ser aplicado sem que se ofenda a dignidade do ser humano.

    Contudo, por mais que seja digna de elogios o raciocínio abolicionista, existem determinadas situações para as quais não se imagina outra alternativa a não ser a aplicação do Direito Penal. Como deixar a cargo da própria sociedade resolver, por exemplo, por intermédio de outros ramos do Direito, um caso de latrocínio, estupro, homicídio ou seja, caso graves que merecem uma resposta também grave e imediata pelo Estado.

    Assim, embora extremamente louvável o discurso abolicionista, o certo é que, para determinados fatos graves, infelizmente, não existe outro remédio a não ser o Direito Penal, não havendo qualquer possibilidade, pelo menos na sociedade atual, de abrirmos mão do sistema penal, sob o argumento de que os outros ramos do ordenamento jurídico são capazes de resolver quaisquer tipos de conflitos e lesões a bens jurídicos de relevo.

    Em que pese a tese abolicionista preconizar que o Direito Penal não é o instrumento hábil para levar a efeito o juízo de censura sob os comportamentos desviados, até o momento, infelizmente não conseguimos vislumbrar ouro que seja capaz de impedir a prática de comportamentos graves, causadores, muitas vezes, de danos irreparáveis à sociedade.

    Podemos raciocinar com Edmundo Oliveira, quando aduz:

    “Abolir as prisões: será essa lógica possível?

    Em nível institucional não vemos esse fenômeno possa ser concretizado, sobretudo n América latina, onde as estruturas do Poder Executivo e do Poder Judiciário não propiciam condições plausíveis para a doção de experiências abolicionistas. Advogar a abolição da instituição carcerária pode ser um nobre desejo, mas utópico

    Além desses aspectos, por maiores que sejam as contradições que a pena privativa de liberdade encerre; por mais negativos que sejam seus efeitos; por mais altos que sejam seus custos sociais, nenhum país tem procurado o caminho de aboli-la do arsenal punitivo, especialmente porque ainda prevalece a crença, no seio da coletividade, de que a prisão representa melhor resposta para as inquietações engendradas pelos comportamentos delinquentes” (OLIVEIRA/2002).

    O abolicionismo surgiu a partir da percepção de que o sistema penal, que havia significado um enorme avanço da humanidade contra a ignomínia das torturas e contra a pena de morte, cujos rituais macabros encontram-se retratados na insuperável obra de Michel Foucault, perdeu sua legitimidade como instrumento de controle social.

    Todavia, o movimento abolicionista, ao denunciar essa perda de legitimidade, não conseguiu propor um método seguro para possibilitar a abolição imediata do sistema penal. Diante de tal impasse, o princípio da intervenção mínima conquistou rapidamente ampla adesão da maioria da doutrina, inclusive de alguns abolicionistas que passaram a enxergar nele um estágio em direção à abolição da pena.

    De fato, a opção pela construção de sociedades mais justas e mais racionais, impõe a reafirmação da necessidade imediata de redução do sistema penal enquanto não se alcança a abolição, e forma a manter as garantias conquistadas em favor do cidadão e, ao mesmo tempo, abrir espaço para a progressiva aplicação de mecanismos não penais de controle, além, de privilegiar medidas preventivas de atuação sobre as causas e as origens estruturais de conflitos e situações socialmente negativas.

    3 – DIREITO PENAL MÁXIMO: MOVIMENTO DE LEI E ORDEM

    Se o movimento abolicionista, por melhores que sejam as intenções de seus defensores, está fadado ao insucesso, pois que a sociedade não é capaz de abrir mão do Direito Penal no que diz respeito à repressão dos comportamentos que atacam os bens mais importantes e necessários ao convívio social, em sentido diametralmente oposto se encontra a tese do chamado movimento de Lei e Ordem, que prega um discurso do Direito Penal Máximo, em que o Direito Penal é a solução de todos os males que afligem a sociedade.

    A mídia é a grande propagadora deste movimento, na medida em que profissionais não habilitados (jornalistas, repórteres, apresentadores de televisão) chamaram para si a responsabilidade de criticar as leis penais, fazendo a sociedade acreditar que a criação de novos tipos penais incriminadores e o afastamento de determinadas garantias processuais livrará a sociedade daquela parcela de indivíduos não adaptados ao meio social.

    Como bem destacou Leonardo Sica:

    “o terreno fértil para o desenvolvimento de um Direito penal simbólico é uma sociedade amedrontada, acuada pela insegurança, pela criminalidade e pela violência urbana” (SICA/2002)

    O convencimento é feito por intermédio do sensacionalismo, da transmissão de imagem chocantes, que causam revolta e repulsa no meio social. Assim, a sociedade, acuada, acredita sinceramente que o Direito Penal será a solução para todos os seus problemas.

    O Estado Social foi deixado de lado para dar lugar a um Estado Penal. Investimentos me ensino fundamental, médio e superior, lazer, cultura, saúde, habitação são relegados a segundo plano, priorizando-se o setor repressivo. A toda hora o Congresso Nacional anuncia novas medidas de combate ao crime.

    Como bem enfatizou João Ricardo W. Dornelles:

    “o mito do Estado Mínimo é sublinhado, debilitando o Estado Social e glorificando o Estado Penal. É a constituição de um novo sentido comum penal que aponta para a criminalização da miséria como um mecanismo perverso de controle social para, através deste caminho, conseguir regular o trabalho assalariado precário em sociedades capitalistas neoliberais” (DORNELLES/2003).

    Por intermédio desse movimento político-criminal, pretende-se que o Direito Penal seja o protetor de basicamente tudo, todos os bens existentes na sociedade, não se devendo perquirir a respeito de sua importância. Se um bem jurídico é atingido por um comportamento antissocial, tal conduta poderá transformar-se em infração penal, bastando, para tanto, a vontade do legislador.

    Por esse raciocínio, procura-se educar a sociedade sob a ótica do Direito Penal, fazendo com que comportamentos de pouca monta, irrelevantes, sofram as consequências graves esse ramo do ordenamento jurídico. O papel educador do Direito Penal faz com que tudo interesse a ele, tendo como consequência logica desse raciocínio um Direito puramente simbólico, impossível de ser aplicado. Discorrendo sobre o simbolismo do Direito Penal, Zaffaroni, com maestria, preleciona:

    “ Para a lei penal não se reconhece outra eficácia senão a de tranquilizar a opinião pública, ou seja, um efeito simbólico, com o qual se desemboca em um Direito Penal de risco simbólico, ou seja, os riscos não se neutralizam, mas ao induzir as pessoas a acreditarem que eles não existem, abranda-se a ansiedade ou, mais claramente, mente-se dando lugar a um Direito Penal promocional, que acaba se convertendo em um mero difusor de ideologia.” (ZAFFARONI/1996).

    Não se educa a sociedade por intermédio do Direito Penal. O raciocínio do Direito Penal Máximo nos conduz, obrigatoriamente, à sua falta de credibilidade. Quanto mais infrações penais, menores só as possibilidades de serem efetivamente punidas as condutas infratoras, tornando-se ainda mais seletivo e maior a cifra negra.

    Baccaria já dizia, em 1764, que “a certeza de um castigo, mesmo moderado, sempre causará mais intensa impressão do que o temor de outro mais severo, unido à esperança da impunidade” (BECCARIA/1999).

    Assim, resumindo o pensamento de Lei e Ordem, o Direito Penal deve preocupar-se com todo e qualquer bem, não importando o seu valor. Deve ser utilizado como prima ratio, e não como aultima ratio da intervenção do Estado perante os cidadãos, cumprindo um papel de cunho eminentemente educador e repressor, não permitindo que as condutas socialmente intoleráveis, por menor que sejam, deixem de ser reprimidas

    Os adeptos, portanto, do movimento de Lei e Ordem, optando por uma política de aplicação máxima do Direito Penal, entendem que tosos os comportamentos desviados, independentemente do grau de importância que se dê a eles, merecem o juízo de censura a ser levado a efeito pelo Direito Penal.

    Na verdade, o número excessivo de leis penais, que apregoam a promessa de maior punição para os delinquentes infratores, somente culmina por enfraquecer o próprio Direito Penal, que perde seu prestígio e valor, em razão da certeza, quase absoluta da impunidade

    Luiz Luisi, com brilhantismo, nos faz lembrar que:

    “no nosso século têm sido inúmeras advertências sobre o esvaziamento da força intimidadora da pena como consequência da criação excessiva d descriteriosa de delitos. Francesco Carnelutti ala em inflação legislativa, sustentando que seus efeitos são análogos ao a inflação monetária, pois desvalorizam as leis, e no concernente as leis penais aviltam a sua eficácia preventiva” (LUISI/1991)

    Enfim, o falacioso discurso do movimento de Lei e Ordem, que prega a máxima intervenção do Direito Penal, somente nos faz fugir do alvo principal, que são, na verdade, as infrações penais de grande potencial ofensivo, que atinge os bens mais importantes e necessários ao convívio social, pois que nos fazem perder tempo, talvez, propositalmente, com pequenos desvios, condutas de pouca ou nenhuma relevância, servindo, tão somente, para afirmar o caráter simbólico de um Direito Penal que procura ocupar o papel de educador da sociedade, a fim de encobrir o grave desastroso defeito do Estado, que não consegue cumprir suas funções sociais, aumentando, assim, o nível de descontentamento e revolta na população mais carente, agravando, consequentemente, o número de infrações penais aparentes, que, a seu turno, causam desconforto à comunidade que, por sua vez, começa a clamar por mais justiça, ocasionando um círculo vicioso sem fim.

    4 – DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO

    Na concepção que podemos chamar de equilibrada situa-se o Direito Penal do Equilíbrio. O seu discurso, mais coerente com a realidade social, apregoa, em síntese, ser a finalidade do Direito Penal a proteção tão somente dos bens necessários e vitais ao convívio da sociedade. Aqueles bens que, em decorrência da sua importância, não poderão ser somente protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico.

    O raciocínio do Direito Penal do Equilíbrio implica na adoção de princípios que servirão de orientação ao legislador tanto na criação de leis quanto na revogação dos tipos penais, devendo servir de norte, ainda, aos aplicadores da lei penal, a fim de que produza uma correta interpretação.

    O Direito Penal do Equilíbrio tem como princípio central o da dignidade da pessoa humana. O homem aqui, deve ocupar o centro das atenções do Estado, que, para a manutenção da paz social, deverá somente proibir os comportamentos intoleráveis, lesivos socialmente danosos, que atinjam os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade.

    De acordo com o princípio da intervenção mínima, coração do Direito Penal do Equilíbrio, a sua primeira missão é de orientar o legislador quando da criação ou revogação dos tipos penais. Todo o raciocínio correspondente a este princípio girará em torno da proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade, bem como a natureza subsidiária do Direito Penal.

    Sua importância deverá também ser aferida para fins de revogação dos tipos. Se um bem que era importante no passado, mas, atualmente, já não goza deste prestígio, não poderá mais merecer a tutela do Direito Penal, servindo de fundamento para a sua revogação.

    Da mesma forma que a intervenção mínima, o princípio da adequação social servirá de orientação para o legislador tanto na criação quanto na revogação dos tipos. Condutas que, no passado, eram consideradas socialmente inadequadas, se hoje já forem aceitas pela sociedade, farão com que o legislador afaste a criminalização.

    O princípio da adequação social deverá, ainda, orientar a interpretação dos tipos penais, fim de adaptá-los à realidade. Enfim, trata-se de um princípio de verificação obrigatória tanto pelo legislador como pelo aplicador da lei.

    Ultrapassados os dois princípios anteriores, a gora o legislador estaria apto a criar a figura atípica. Uma vez escolhido o bem, valorando anteriormente como importante, concluído que o comportamento que o ataca é lesivo e inadequado socialmente, abre-se a possibilidade de criminalização da conduta.

    Por fim, o princípio da legalidade, entendido como coluna de todos os outros princípios, deverá ser observado para fins de aferição formal, mas, e principalmente, legalidade material. Deverá não somente evidenciar se o procedimento legislativo de criação típica foi devidamente observado, como também pesquisar se o conteúdo da lei penal não contraria os princípios expressos e implícitos contidos em nossa Lei Maior, norteadores de todo o sistema.

    Dessa forma, ao contrário dos movimentos antagônicos anteriores – abolicionista e lei e ordem -, o Direito Penal do Equilíbrio se encontra como a via de acesso para que o Estado possa fazer valer o ius puniendi sem agir como tirano, ofendendo a dignidade de seus cidadãos.

    Nesse sentido, merecem ser transcritas as lições de Paulo de Souza Queiroz

    “Reduzir , pois, tanto quanto seja possível, o marco de intervenção do sistema penal, é uma exigência de racionalidade. Mas, é também um imperativo de justiça social. Sim, porque um Estado que se define como democrático de Direito, que declara, como seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores sociais do trabalho, e proclama, como seus objetivos fundamentais, constituir uma sociedade livre, justa, solidária, que promete erradicar a pobreza e as marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e assume, assim declaradamente, missão superior em que lhe agigantam as responsabilidades, não pode, nem deve, pretender lançar sobre seus jurisdicionados, prematuramente, esse sistema institucional de violência seletiva, que é o sistema penal”. (QUEIROZ/1998).

    5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Por tudo que foi exposto, percebe-se que os discursos extremados, vale dizer, o abolicionista, que busca a eliminação completa do sistema penal, bem como o movimento de lei e ordem, que prega a aplicação de um Direito Penal Máximo, partem de pressupostos equivocados e completamente antagônicos entre si.

    Os abolicionistas, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, acreditam firmemente de ideia do completo afastamento do Sistema Penal, uma vez que entendem, mediante a inúmeros argumentos, que outros ramos do ordenamento jurídico conseguem perfeitamente resolver todos os conflitos interindividuais, sem a necessidade da intervenção drástica do Direito Penal, justamente com todo o sistema que lhe é inerente.

    Já os adeptos do Direito Penal Máximo equivocam-se, também, em razão de falsidade dos seus discursos, uma vez que, apontando com sua finalidade a proteção de qualquer bem jurídico, tenha ou não valor relevante, utilizam a ferramenta do Direito Penal com o fim de ocupar o papel de educadores, buscando resolver todos os problemas sociais, por menores que sejam, com o terror da pena, fazendo com que o Direito Penal seja reconhecidamente simbólico.

    Entretanto, ocupando uma posição intermediária, encontra-se o Direito Penal do Equilíbrio, que procura resolver os conflitos sociais com seriedade, buscando somente proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade. Preserva, portanto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que somente intervém no direito de liberdade de seus cidadãos nos casos estritamente necessários, pois que sem essa intervenção ocorreria o caos social.

    A finalidade, portanto, de um Direito Penal do Equilíbrio é evitar a aplicação desnecessária e cruel do mais forte de todos os ramos do ordenamento jurídico, com todas as suas sequelas, que por todos são conhecidas.

    Uma tomada de posição equilibrada fará com que seja abolida todas as contravenções penais que, por definição, tocam a proteção de bens não tão importantes quanto aqueles protegidos pelos delitos/crimes. Não somente a contravenções penais, mas toda as infrações penais que não atenderem aos princípios fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio dever ser eliminadas, para que se possa chegara à pureza do sistema.

    Por tudo isso, é hora de ser adotado o Direito Penal do Equilíbrio, por meio do qual o Estado perderá seus poderes de coerção em benefício do direito de liberdade de seus cidadãos.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

    BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O poder de polícia fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.

    BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 1996.

    BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: RT, 1999.

    BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.

    COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2001.

    DORNELLES, João Ricardo W. Conflitos e segurança. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

    HULSMAN, Louk; DE CELIS, Jacqueline Bernart. Penas perdidas – O sistema penal em questão. Niterói: Luam, 1993.

    LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

    MUÑOZ CONDE, Francisco. Edmund Mezger y el derecho penal de su tempo. 4. Ed. Valencia: Tirant lo blanch, 2003.

    OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por uma teoria dos princípios – o princípio constitucional da razoabilidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

    QUEIROZ, Paulo de Souza. Funções do direito penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

    SICA, Leonardo. Direito penal de emergência e alternativas à prisão. São Paulo: RT, 2002.

    SILVA, Ivan Luiz da. Crime Organizado – Aspectos jurídicos e criminológicos. Belo Horizonte: Ciência jurídica, 1998.

    ZAFFARONI, Eugênio Raul. Manual de derecho penal – Parte Geral. Buenos Aires: Ediar, 1996.


    [1] Advogado. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Direitos Sociais. Doutorando em Criminologia.

    2 Comentários

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    Parabéns pela didática professor Rodrigo!!!

    Artigo muito esclarecedor!!! continuar lendo

    Parabéns Professor Rodrigo. Excelente texto. continuar lendo